Área com duas mil gravuras rupestres é alagada na Amazônia

Há milhares de anos, povos amazônicos criaram um enorme complexo de gravuras rupestres nos arredores do Rio Madeira, na área onde hoje está localizada a capital de Rondônia, Porto Velho. Ao longo de 200 metros, eles esculpiram em blocos de rochas pelo menos duas mil gravuras geométricas e desenhos que lembram animais, como gato, macaco e lagarto.

As gravuras, que podem ter até 8 mil anos, segundo arqueólogos que trabalharam na área, foram encontradas durante pesquisas que antecederam a construção da usina hidrelétrica Santo Antônio. Os pesquisadores esperaram o período de seca para catalogar os desenhos, já que a área ficava submersa durante as cheias do Rio Madeira. Em janeiro deste ano, a área foi alagada permanentemente para dar origem ao reservatório da usina.

O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) acompanhou as obras e afirma que não existem irregularidades. “A existência de sítios arqueológicos não inviabiliza a implementação do investimento. Pode inviabilizar, se o sítio for considerado de grande relevância científica, dependendo da força política do Iphan e do apoio de comunidades”, afirma Rogério Dias, coordenador de pesquisa e licenciamento arqueológico do Iphan.

Impacto – De acordo com a Sciencia Consultoria Científica, contratada pela Santo Antônio Energia, concessionária responsável pela construção e operação da usina Santo Antônio para realizar pesquisas arqueológicas na área, não existe um estudo do impacto do alagamento permanente na preservação das gravuras.

“Não há um estudo do impacto nas gravuras quando ficam na água por um bom tempo. Nós não sabemos qual será o impacto. Pode ser que elas ainda estejam lá”, afirmou Renato Kipnis, diretor da Sciencia.

Segundo o Iphan, os blocos de rocha com as gravuras rupestres “não sofreriam processo de destruição, ficariam embaixo de água, preservados como estavam”. “Vamos supor que se resolva esvaziar o lago. As gravuras vão continuar lá embaixo. Também é possível fazer pesquisa subaquática”, afirma Rogério Dias, do Iphan.

“É melhor deixar isso lá que retirá-los. O processo de retirada de lá é muito complicado e às vezes há risco de rachar o bloco, quebrar. É melhor que fique lá. Mas [antes do alagamento] fica registrada a existência [das gravuras]“, explica Dias.

Características – Ainda não existe uma cronologia exata das gravuras, mas sabe-se que alguns sítios arqueológicos na área têm cerca de 8 mil anos de ocupação, segundo Kipnis. “A ocupação da área do rio madeira começou por volta de 8 mil anos atrás. Por isso, a área pode ter entre 8 mil anos”, diz.

Para tentar descobrir a idade das gravuras esculpidas, os arqueólogos vão compará-las com cerâmicas pintadas encontradas em outros sítios arqueológicos da região, explica Kipnis. De acordo com a semelhança dos desenhos , será possível estimar a idade. “Como conseguimos datar a cerâmica, talvez por associação possamos ter uma ideia da cronologia dessas gravuras”, diz.

Para esculpir as gravuras nas rochas, os povos amazônicos que viveram na região utilizavam uma técnica chamada “picotamento”, explica a Sciencia. Eles batiam na rocha com alguma pedra ou outro artefato rígido até produzir a forma desejada em baixo relevo. Segundo Kipnis, provavelmente não era usada tinta nas gravuras.

Registro em 3D – “A área era pouco conhecida do ponto de vista da arqueologia. O projeto Santo Antônio possibilitou um trabalho sistemático de [estudo de] coleções arqueológicas”, defende Kipnis.

Depois do achado das gravuras, foi iniciado um trabalho sistemático de catalogação das imagens com uso de alta tecnologia, que incluiu um registro digital para reconstituição em modelos 3D. Um dos equipamentos empregados emitia 900 mil feixes de laser por segundo, em 360°, com precisão de 2 milímetros, de acordo com a Santo Antônio Energia. Assim, será possível reconstitui os desenhos em alto relevo.

Também foram feitos registros em 3D da topografia da área e dos pedrais onde estão localizados as gravuras, que são importantes para compreender a espacialidade das gravuras. O objetivo do registro em 3D é criar uma plataforma voltada para comunidade científica onde será possível visualizar a área, agora alagada, e dar zoom para visualizar as gravuras.

“O nível de detalhe é tão grande que será possível reconstituir os pedrais com gravuras”, afirma Kipnis. Além da Scientia, participou da catalogação em 3D a empresa portuguesa Dryas Arqueologia. O trabalho se concentrou em cinco áreas com extensos pedrais, chamadas Ilha Dionísio, Ilha do Japó, CPRM 2, Ilha das Cobras e Teotônio.

“Fizemos um registro que nunca foi feito no Brasil. A contrapartida [da construção da hidrelétrica] é a concentração de recursos para fazer a pesquisa, de alta qualidade”, defende Kipnis. Os gastos da Santo Antônio Energia com estudos arqueológicos na área foram de R$ 12 milhões. (Fonte: Amanda Rossi/ Globo Natureza)

Três mil hectares de florestas nativas foram destruídos em Mato Grosso por madeireira que utilizava guias florestais falsificadas

Com utilização de guias florestais fraudadas, uma madeireira em Sinop, a 503 quilômetros de Cuiabá, foi responsável pela destruição de aproximadamente três mil hectares de florestas nativas em Mato Grosso. Na última quinta-feira (22), o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) embargou a empresa.

Segundo estimativas do órgão, a fraude equivale a 1,2 mil caminhões cheios de carga irregular. Ainda de acordo com o Ibama, a madeireira esquentava os produtos florestais ilegais há mais de 15 meses e pode ter movimentado em torno de R$ 9 milhões em transações com as guias ideologicamente falsas.

Após desvendar o esquema, o Ibama bloqueou o acesso da empresa ao Sisflora (sistema estadual que controla o comércio de produtos florestais em Mato Grosso) e multou o responsável legal em R$ 8 milhões por vender madeira nativa com documentação fraudada e em R$ 300 mil por inserir dados falsos nos sistemas de controle ambiental do país.

Conforme o site de notícias G1, desde o início do ano, o Ibama combate o desmatamento ilegal da Amazônia no Norte de Mato Grosso. A região fica na fronteira agrícola do Estado e lidera os índices de desflorestamento do bioma. O instituto já aplicou cerca de R$ 52 milhões em multas, embargou 19 propriedades que, juntas, somam três mil hectares de áreas ilegalmente desmatadas e apreendeu 30 tratores, sete caminhões, um carro de passeio e seis motosserras. (Fonte: Amda)

Usina deixa moradores sem casa em Rondônia

Às vésperas de acionar a primeira de 44 turbinas, a usina hidrelétrica de Santo Antônio, em Porto Velho (RO), enfrenta uma greve de 15 mil trabalhadores, a quarta paralisação em três anos e meio de construção.

Do lado de fora da obra, longe das discussões trabalhistas, um problema só revelado após a abertura das comportas da hidrelétrica, em 2011: 600 moradores deixaram suas casas às pressas diante da força das águas, entre dezembro e janeiro.

Desde então, famílias que viviam no mesmo bairro trocaram casas de madeira e alvenaria por quartos em nove pousadas da cidade. Reclamam do espaço e da proximidade do convívio.

O projeto ambiental da usina não previa impactos a esses moradores, por isso ainda não há definição sobre o futuro dessas famílias.

Vizinhas da usina, elas viram a força das águas do rio Madeira provocar deslizamentos nos terrenos. A Defesa Civil condenou a área -hoje um X vermelho indica que as casas erguidas entre o rio e a antiga ferrovia Madeira-Mamoré, vazias desde fevereiro, serão demolidas.

As casas, desertas, são fiscalizadas por vigilantes. Restam objetos, animais e rochas colocadas pela Santo Antônio Energia ao longo do barranco que começou a ceder.

Apenas outras comunidades tiveram a mudança planejada em documento entregue ao Ibama, que liberou a construção da obra.

ONDAS

Ex-moradores contaram que as ondas destruíram a área de uma hora para outra, com estrondos à noite. Era comum o nível do rio aumentar no verão, mas nunca naquelas proporções.

Em meio a um quilômetro de casas vazias, a Folha encontrou apenas um ex-morador: Francisco Batista de Souza, 56, construindo uma canoa nos fundos de um bar.

	Avener Prado/Folhapress
	Francisco Batista de Souza, 56 anos, desabrigado por causa das forças das águas do rio Madeira, que ficaram fora de controle depois da instalação da usina de Santo Antônio

Ele vivia da venda delas fazia de três a quatro por mês, vendidas a R$ 1.500 cada uma.

Souza, 27 anos no bairro, trabalhava no quintal de casa, à sombra de uma árvore hoje engolida pelas águas.

Na pousada em que vive agora com a mulher e duas filhas, não há espaço para canoas nem para o churrasco em família.

"Uma funcionária da usina chegou a falar para ir embora [da área de risco], mas tenho contas para pagar. Eles [a empresa] dão comida, bebida e dormida, mas onde vou trabalhar?", questiona.

PARALISAÇÃO

A obra de Santo Antônio foi paralisada nesta semana após trabalhadores decidirem cruzar os braços. A usina de Jirau, também construída no rio Madeira, enfrenta uma greve há quase 20 dias.

Os operários das duas usinas têm as mesmas reivindicações: reajuste salarial de 30%, aumento da cesta básica e mudanças no pagamento de horas extras e da jornada de trabalho, entre outros pontos. Ainda não houve acordo. Fonte: Felipe Luchete folha online

Lago de Belo Monte pode atingir 9 mil pessoas a mais que o anunciado

Uma pesquisa do Instituto de Tecnologia da Universidade Federal do Pará (UFPA) concluiu que o número de moradores de Altamira (PA) que serão impactados diretamente pela inundação do lago da usina hidrelétrica de Belo Monte poderá ser 55% maior que o registrado nos estudos de impactos ambientais do projeto.

Realizado a pedido do Ministério Público Federal (MPF), o levantamento da UFPA afirma que o total de pessoas atingidas será de 25,4 mil moradores, e não de 16,4 mil, conforme previsão registrada no relatório de impactos ambientais do projeto, a partir de estudos feitos por contratada da Norte Energia S.A (Nesa).

Duas equipes técnicas (uma contratada pela construtora da hidrelétrica e outra da UFPA, convidada pelo MPF) utilizaram formas diferentes de calcular a altura que o lago de Belo Monte pode atingir em Altamira na máxima cheia, altura que determina também quantos e quais moradores perderão suas casas.

A discrepância entre os resultados é causada, em resumo, porque os cálculos foram feitos a partir de referências diferentes.

Enquanto a UFPA se baseou apenas em um marco topográfico homologado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a equipe contratada pela Nesa adotou uma série de outros pontos topográficos que estão desatualizados ou que não são do IBGE.

Além disso, esses diversos pontos, tecnicamente chamados de Referências de Nível, não estão ligados entre si.

O ponto do IBGE utilizado nas medições feitas pela UFPA, que fica no 51º Batalhão de Infantaria de Selva, em Altamira, foi estabelecido a partir de medidas de 2009.

Já alguns dos pontos do IBGE que a contratada da Nesa alega ter utilizado foram medidos em 1976. Por terem sido estabelecidos a partir de critérios técnicos não mais utilizados no país, o próprio IBGE alerta que tais pontos não são muito precisos.

Além de utilizar referências ultrapassadas, a equipe contratada pela construtora de Belo Monte também fez medições com base em pontos que não são do IBGE, e sim da Companhia de Habitação do Estado do Pará (Cohab/PA).

O problema técnico criado pode ter sido causado, portanto, pelo uso de Referências de Nível heterogêneas, de fontes e épocas diferentes.

Essas duas formas de medir a altura máxima que o lago pode chegar na cidade de Altamira levaram a duas previsões diferentes.

Para a UFPA, o nível de segurança de 100 metros abaixo do qual todos os moradores terão que ser retirados pode estar 90 centímetros acima do que calcularam os técnicos e empresas contratados pela Norte Energia.

Referência internacional – Segundo os relatórios assinados pelos professores de engenharia da UFPA André Augusto Montenegro, Júlio César Aguiar, Evelyn Carvalho e Myrian Cardoso e ainda pela professora da Universidade da Amazônia Andreia Conduru Cardoso, o ponto adotado por eles na pesquisa (chamado tecnicamente de estação geodésica 99510 ou PAAT) é um marco oficial homologado pelo IBGE como referência internacional e estabelecido “dentro das mais modernas metodologias e técnicas, através de equipamentos altamente sofisticados, por equipe de profissionais de formação sólida e altíssima qualidade do IBGE”.

Em contrapartida, representantes da Nesa afirmaram em audiência pública realizada no final de 2011, em Altamira, que a referência internacional adotada pela UFPA é que é inadequada, errada em sua altura. A Nesa afirmou na ocasião que por causa do erro do IBGE, o cálculo da UFPA é que estaria incorreto.

Para que a questão não fique apenas no plano teórico e a controvérsia seja resolvida antes que efetivamente as águas alcancem suas alturas máximas após a construção da barragem, produzindo danos irreparáveis, o relatório da UFPA propõe que a Nesa promova a realização de um estudo transparente e acompanhado pela sociedade.

“Trabalho que poderá ou deverá ser realizado por uma empresa ou em um projeto específico contratado pela Nesa, mas que adote referências confiáveis e seguras, sob o controle da sociedade civil que, em última análise, é quem efetivamente será impactada ou penalizada”, sugere a UFPA, em função dos altos custos que o referido trabalho demanda. (Fonte: Amazônia.org.br)

Três acusados da morte de casal de extrativistas vão a júri popular no Pará

Três acusados de envolvimento na mortes do casal de extrativistas José Cláudio Ribeiro e Maria do Espírito Santo vão a júri popular, de acordo com a decisão do juiz Murilo Lemos Simão, de Marabá (PA). O crime aconteceu em maio de 2011, em uma estrada de acesso ao assentamento Praialta Piranheira, em Nova Ipixuna (PA). Cabe recurso.

Os réus são José Rodrigues Moreira, Lindonjonson Silva Rocha e também Alberto Lopes do Nascimento. Eles são acusados pelo duplo homicídio praticado contra os dois ambientalistas.

De acordo com as investigações policiais, as vítimas foram mortas com tiros de cartucheira, que foram disparados por dois homens escondidos em uma tocaia ao lado de uma pequena ponte de madeira na estrada de terra do assentamento. José Cláudio e Maria estavam em uma motocicleta no momento em que foram atingidos. Parte de uma das orelhas dele chegou a ser cortada pelos assassinos.

No processo, consta que o motivo do crime teria sido uma disputa por terras na região. Segundo o Tribunal de Justiça do Pará, o acusado José Rodrigues havia comprado dois lotes de terra na área do projeto extrativista e que estava ocupado por pessoas que atuavam no projeto ambiental.

Na decisão, o juiz considerou que José Rodrigues “planejou, organizou e financiou o duplo homicídio”. No texto, o magistrado afirmou que Lindonjonson Silva Rocha, irmão do acusado, foi um dos executores do crime. Os dois serão julgados com os agravantes de o crime ter sido cometido por motivo fútil, por impedirem a defesa das vítimas e por terem utilizado meio cruel.

Ameaças de morte – A premiação póstuma oferecida pela ONU aos dois ambientalistas mortos trouxe à tona a realidade de ameaças de mortes sofridas pelos familiares do casal, que tentam manter em pé a herança ambientalista deixada pelos dois em Nova Ipixuna. Laísa Santos Sampaio recebeu uma medalha em nome da irmã e do cunhado em fevereiro deste ano.

Ela voltou a morar no assentamento Praialta Piranheira, na mesma casa onde sofreu um atentado em agosto do ano passado, e continua enfrentando o que a família considera como ira de fazendeiros e madeireiros da região. “Vivo com medo aqui. Qualquer barulho assusta, mas preciso continuar. Não são só ameaças, tem muito mais coisas que não posso falar ainda. Moro com meu marido e um casal de filhos, de 12 e 14 anos no assentamento. Precisamos cuidar do legado que José Cláudio e minha irmã deixaram na região, do espírito de proteção da floresta. Não foi à toa que foram chamados de herois da floresta na ONU”, disse Laísa ao G1 após a premiação.

“A Laísa teve de voltar para a roça [assentamento] porque ela não tinha para onde ir e não tinha como se manter na cidade. Eu saí de lá para não morrer”, disse Claudelice Silva dos Santos, 29 anos, que permanece no Pará, em local não divulgado por razões de segurança.

Laísa disse que a luta dela na região do assentamento era mais direcionada às pessoas, à comunidade. “Meu trabalho aqui estava mais ligado a projetos educativos e de pedagogia. Cláudio e a Maria estavam mais ligados à luta em defesa da floresta, do meio ambiente.”

Fuga para viver – “As providências sobre a morte de meu irmão e de minha cunhada não foram tomadas como deveriam ser. Nem mesmo sobre as ameaças que sofremos. Eu tive de sair da minha cidade para sobreviver, para não morrer por conta dessas ameaças. Tive de arrumar emprego fora”, afirmou Claudelice.

Ela contou que precisou se afastar das duas filhas e da mãe, que ainda sofre com a perda do filho José Claudio. Os encontros familiares, atualmente, são feitos na calada da noite, cada vez em um local diferente. “A gente se encontra em dias alternados, sem rotina, e articula a proteção do meio ambiente da região ainda hoje. Não posso ficar sem ver minhas duas filhas e minha mãe, que está péssima por causa da morte de meu irmão. Todos os dias ela chora, a família está toda separada. Chega a dar um nó na garganta”, disse Claudelice, emocionada.

Marcados para morrer – “Nós temos mais de 100 nomes de pessoas na lista de marcados para morrer. Meu irmão era ameaçado de morte desde 2000 e nunca saiu dessa lista. Nunca nada foi feito. Agora não adianta mais, temos de cuidar de quem está vivo. Esperamos que essa premiação da ONU chame a atenção para isso. É um trabalho super reconhecido lá fora e no nosso país. A gente nunca superou, a família está totalmente destruída, esfacelada”, afirmou Claudelice. (Fonte: Glauco Araújo/ G1)

Justiça de Rondônia mantém decisão que obriga construtora de hidrelétrica a realojar ribeirinhos

A Justiça de Rondônia manteve decisão que obriga a construtora da Usina Hidrelétrica Santo Antônio, em Porto Velho, a realojar moradores das proximidades da obra, que sofrem com o desbarrancamento das margens do rio Madeira. A decisão, da 2ª Câmara Cível do TJ-RO (Tribunal de Justiça de Rondônia), estipula que a empresa mantenha as famílias em local seguro, com estrutura física adequada e transporte público nas proximidades, sob pena de multa diária de R$ 6,2 mil por família afetada.

Em primeira instância, a 7ª Vara Cível de Porto Velho deferiu liminar no início do mês impondo as obrigações à empresa Santo Antônio Energia S.A, que recorreu da decisão, pedindo concessão de efeito suspensivo da liminar e reforma da sentença.

A construtora alegou que já providenciou o adequado remanejamento das pessoas afetadas — seus pertences já estavam sendo guardados em depósito, e a empresa afirma que já estava fornecendo alimentação e apoio necessário.

Além disso, questiona também que as consequências financeiras e administrativas persistirão até decisão definitiva, o que resultaria em imposição injusta em custear o remanejamento dos ribeirinhos envolvidos. Citando o artigo 6º da Constituição Federal, a defesa sustenta ainda que é responsabilidade do Estado promover a moradia digna das famílias.

Por fim, a construtora mencionou um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta), firmado perante o MPF-RO (Ministério Público Federal de Rondônia) e o MP-RO (Ministério Público de Rondônia). O acordo impõe obrigações sociais não só à empresa empreiteira, mas também às demais instituições envolvidas.

Alegações impertinentes

O relator ação no TJ-RO, desembargador Alexandre Miguel, enxergou como impertinentes as alegações da empresa. Foi destacado que é de conhecimento público e notório, inclusive com divulgação pela mídia nacional, que as pessoas residentes do local se encontravam expostas, tendo suas vidas colocadas em risco.

O desembargador demonstrou que o TAC impõe obrigações emergenciais, justamente no sentido de que, enquanto permanecer a situação provisória de moradia dos ribeirinhos, a empresa deverá promover o custeio das necessidades básicas dos moradores.

Dano inverso

“O dano é inverso, porquanto maior risco correriam os agravados [ribeirinhos]”, afirmou o relator, em seu voto. De acordo com ele, não há, para a construtora, danos irreparáveis ou de difícil reparação.

Quanto à multa fixada, o desembargador destacou que decorre de imposição legal, como meio coercitivo para fazer valer a ordem judicial. “Sendo esta cumprida, não há porque reclamar da multa ou de seu valor”, explicou.

Por fim, citando o artigo 527, inciso II do Código de Processo Civil, Alexandre Miguel manteve a decisão de primeiro grau. A sentença do TJ-RO foi publicada no Diário de Justiça nesta segunda (27/2). Fonte: Última Instância